Art. 17 Distinguem-se os processos em:
I processos comuns;
II processos especiais.
TÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 17 do Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Curitiba
Lei nº 16.466/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
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