Art. 2º A Governança Pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Parágrafo único Para os efeitos do previsto no caput, serão observados os seguintes princípios da governança pública:
I capacidade de resposta;
II integridade;
III confiabilidade;
IV melhoria contínua;
V prestação de contas e responsabilidade; e
VI transparência.