Art. 38. Ficam revogados:
I a Lei nº 11.001, de 03 de junho de 2004, com as alterações introduzidas pela Leis nº 11.875, de 31 de agosto de 2006, 14.411, de 12 de março de 2014, e 14.583, de 23 de dezembro de 2014;
II os arts. 17 a 21 da Lei nº 14.583, de 23 de dezembro de 2014;
III os arts. 3º e 4º da Lei nº 14.411, de 21 de março de 2014.