Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo Impacto Ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação, manutenção e criação de novas Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 das Unidades de Conservação de Curitiba
Lei nº 15.744/2020 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial