Art. 19. O titular da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, sigla SMDT, é a autoridade local de trânsito, com as competências previstas na legislação de trânsito, em especial aquelas dispostas no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.
Parágrafo único As atribuições de que trata este artigo poderão ser delegadas, observadas as disposições legais cabíveis.