Art. 46. Uma vez formalizada a concessão do incentivo, responderá o proprietário do valor cultural, histórico ou arquitetônico pela sua conservação, sob pena das sanções previstas nesta lei.
Parágrafo único Na hipótese de destruição ou demolição do imóvel sobre o qual foi concedido incentivo construtivo, o valor correspondente à metragem do potencial concedido deverá ser restituído ao Poder Público pelo valor vigente do potencial construtivo comercializado pelo Município à época da restituição, a ser calculado pela Secretaria Municipal do Urbanismo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei.
Revogado pela Lei nº 15665/2020