Art. 21 da Revisão do Plano Diretor de Curitiba

Art. 21. Os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo seguirão a legislação urbanística municipal vigente à época da análise do requerimento, podendo a legislação ser revista a qualquer momento pelo Poder Público Municipal sem que tal ato gere direito a indenização ou direito adquirido ao proprietário ou possuidor, ainda que pelo não uso, considerando que as normas urbanísticas e parâmetros urbanísticos previstos nesta lei possuem aplicabilidade imediata, independente de zoneamento.