Art. 7º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, para a criança e o adolescente em situação de violência doméstica e familiar, no limite das respectivas competências e de acordo com o art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
I centros de atendimento integral e multidisciplinar;
II espaços para acolhimento familiar e institucional e programas de apadrinhamento;
III delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados;
IV programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V centros de educação e de reabilitação para os agressores.