Art. 13. No atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I encaminhar a vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente;
II encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, inclusive para a adoção das medidas protetivas adequadas;
III garantir proteção policial, quando necessário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário;
IV fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, para seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento existente ou local seguro, quando houver risco à vida.