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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES · Seção II – Dos Direitos e Deveres Aplicáveis às Embarcações Afretadas

Art. 11 da Lei 14.301/2022

Lei nº 14.301/2022 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. São direitos das embarcações estrangeiras afretadas na forma prevista nesta Lei a destinação do produto da arrecadação do AFRMM e o ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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