Art. 10. O descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 9º desta Lei ou a perda da habilitação da empresa no BR do Mar implicará a perda do direito de permanência da embarcação estrangeira no País.
CAPÍTULO II – DO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES · Seção II – Dos Direitos e Deveres Aplicáveis às Embarcações Afretadas
Art. 10 da Lei 14.301/2022
Lei nº 14.301/2022 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial