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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES · Seção II – Dos Direitos e Deveres Aplicáveis às Embarcações Afretadas

Art. 10 da Lei 14.301/2022

Lei nº 14.301/2022 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 10. O descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 9º desta Lei ou a perda da habilitação da empresa no BR do Mar implicará a perda do direito de permanência da embarcação estrangeira no País.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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