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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES · Seção II – Dos Direitos e Deveres Aplicáveis às Embarcações Afretadas

Art. 12 da Lei 14.301/2022

Lei nº 14.301/2022 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação estrangeira afretada na forma prevista nesta Lei serão aplicáveis as regras internacionais estabelecidas por organismos internacionais devidamente reconhecidos, referentes à proteção das condições de trabalho, à segurança e ao meio ambiente a bordo de embarcações, e a Constituição Federal.

Parágrafo único O disposto em instrumento de acordo ou convenção coletiva de trabalho precederá outras normas de regência sobre as relações de trabalho a bordo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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