Art. 20. As instalações de iluminação pública poderão participar do SCEE, caso em que a rede pública de iluminação do Município será considerada uma unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, desde que atendidos os requisitos regulamentares da Aneel.
CAPÍTULO IV – DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 20 do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída
Lei nº 14.300/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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