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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 20 do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída

Lei nº 14.300/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20. As instalações de iluminação pública poderão participar do SCEE, caso em que a rede pública de iluminação do Município será considerada uma unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, desde que atendidos os requisitos regulamentares da Aneel.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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