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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS

Art. 21 do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída

Lei nº 14.300/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 21. Para todos os efeitos regulatórios, será considerada exposição contratual involuntária, entre outras hipóteses previstas em regulamento ou disciplinadas pela Aneel, a sobrecontratação de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição em decorrência da opção de seus consumidores pelo regime de microgeração e minigeração distribuídas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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