Art. 19. As bandeiras tarifárias incidem somente sobre o consumo de energia elétrica ativa a ser faturado e não se aplicam sobre a energia excedente que foi compensada conforme estabelecido no art. 12 desta Lei.
CAPÍTULO IV – DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 19 do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída
Lei nº 14.300/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial