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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 18 do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída

Lei nº 14.300/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 18. Fica assegurado o livre acesso ao sistema de distribuição para as unidades com microgeração ou minigeração distribuída, mediante o ressarcimento, pelas unidades consumidoras com minigeração distribuída, do custo de transporte envolvido.

Parágrafo único No estabelecimento do custo de transporte, deve-se aplicar a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada pela unidade com microgeração ou minigeração distribuída, se para injetar ou consumir energia.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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