Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL

Art. 37 da Lei 14.284/2021

Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 37. O Programa Alimenta Brasil poderá ser executado mediante a celebração de termo de adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, e por consórcios públicos.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

§ 1º Na hipótese do disposto no caput deste artigo é dispensável a celebração de convênio.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

§ 2º A execução de que trata o caput deste artigo pode ocorrer mediante a celebração de termo de execução descentralizada com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos