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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL

Art. 38 da Lei 14.284/2021

Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 38. Para a execução das ações de implementação do Programa Alimenta Brasil, fica a União autorizada a realizar pagamentos aos executores do Programa, nos termos do regulamento, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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