Art. 38. Para a execução das ações de implementação do Programa Alimenta Brasil, fica a União autorizada a realizar pagamentos aos executores do Programa, nos termos do regulamento, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023