Art. 36. Os alimentos adquiridos no âmbito do Programa Alimenta Brasil poderão ser doados diretamente a pessoas e a famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos termos do regulamento.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023