Art. 31. O Poder Executivo federal instituirá o Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, órgão colegiado de caráter deliberativo, com composição e atribuições definidas nos termos do regulamento.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023