Art. 30. Fica instituído o Programa Alimenta Brasil, com as seguintes finalidades:
I incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;
II incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;
III promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;
V apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar; e
VI fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização, inclusive os do coco babaçu.