Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL

Art. 32 da Lei 14.284/2021

Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 32. Podem fornecer produtos ao Programa Alimenta Brasil os agricultores familiares e os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

§ 1º As aquisições dos produtos para o Programa Alimenta Brasil poderão ser efetuadas diretamente dos beneficiários de que trata o caput deste artigo ou, indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais organizações formais.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

§ 2º Nas aquisições realizadas por meio de cooperativas dos agricultores familiares e dos demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos do associado para a cooperativa constitui ato cooperativo, previsto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

§ 3º Terão prioridade de acesso ao Programa Alimenta Brasil os agricultores familiares incluídos no CadÚnico, sobretudo os beneficiários do Auxílio Inclusão Produtiva Rural.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

§ 4º A aquisição de produtos de que trata este artigo estará sujeita à prévia disponibilidade orçamentária e financeira.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos