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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 5º da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º A exploração econômica de ferrovias deve seguir as seguintes diretrizes:

I promoção de desenvolvimento econômico e social por meio da ampliação da logística e da mobilidade ferroviárias;

II expansão da malha ferroviária, modernização e atualização dos sistemas e otimização da infraestrutura ferroviária;

III adoção e difusão das melhores práticas do setor ferroviário e garantia da qualidade dos serviços e da efetividade dos direitos dos usuários;

IV estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão da infraestrutura ferroviária, à valorização e à qualificação da mão de obra ferroviária e à eficiência nas atividades prestadas;

V promoção da segurança do trânsito ferroviário em áreas urbanas e rurais;

VI estímulo ao investimento em infraestrutura, à integração de malhas ferroviárias e à eficiência dos serviços;

VII estímulo à ampliação do mercado ferroviário na matriz de transporte de cargas e de passageiros;

VIII estímulo à concorrência intermodal e intramodal como inibidor de preços abusivos e de práticas não competitivas;

IX estímulo à autorregulação fiscalizada, regulada e supervisionada pelo poder público;

X incentivo ao uso racional do espaço urbano, à mobilidade eficiente e à qualidade de vida nas cidades.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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