Art. 4º A política setorial, a construção, a operação, a exploração, a regulação e a fiscalização das ferrovias em território nacional devem seguir os seguintes princípios:
I proteção e respeito aos direitos dos usuários;
II preservação do meio ambiente;
III redução dos custos logísticos;
IV aumento da oferta de mobilidade e de logística;
V integração da infraestrutura ferroviária;
VI compatibilidade de padrões técnicos;
VII eficiência administrativa;
VIII distribuição de rotas de determinada malha ferroviária entre distintas operadoras ferroviárias, de modo a impedir a concentração de origens ou destinos;
IX defesa da concorrência;
X regulação equilibrada.
Parágrafo único Além dos princípios relacionados no caput deste artigo, aplicam-se ao transporte ferroviário associado à exploração da infraestrutura ferroviária em regime privado os princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre iniciativa de empreender.