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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 4º da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º A política setorial, a construção, a operação, a exploração, a regulação e a fiscalização das ferrovias em território nacional devem seguir os seguintes princípios:

I proteção e respeito aos direitos dos usuários;

II preservação do meio ambiente;

III redução dos custos logísticos;

IV aumento da oferta de mobilidade e de logística;

V integração da infraestrutura ferroviária;

VI compatibilidade de padrões técnicos;

VII eficiência administrativa;

VIII distribuição de rotas de determinada malha ferroviária entre distintas operadoras ferroviárias, de modo a impedir a concentração de origens ou destinos;

IX defesa da concorrência;

X regulação equilibrada.

Parágrafo único Além dos princípios relacionados no caput deste artigo, aplicam-se ao transporte ferroviário associado à exploração da infraestrutura ferroviária em regime privado os princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre iniciativa de empreender.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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