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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DA AUTORREGULAÇÃO FERROVIÁRIA

Art. 46 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 46. Nos termos da regulamentação, o autorregulador ferroviário fica submetido à supervisão do regulador ferroviário, a quem cabe resolver as contestações e decidir os conflitos ferroviários.

Parágrafo único A regulação de temas técnico-operacionais da operação das ferrovias deve ser reservada à autorregulação, constituindo exceção a interferência do regulador ferroviário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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