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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DA AUTORREGULAÇÃO FERROVIÁRIA

Art. 45 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 45. O autorregulador ferroviário será dirigido em regime de colegiado, nos termos de seu estatuto.

Parágrafo único Os diretores devem ser escolhidos entre os representantes das operadoras ferroviárias associadas e devem ter experiência técnico-operacional em ferrovias e notório conhecimento das melhores práticas do setor ferroviário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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