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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DA AUTORREGULAÇÃO FERROVIÁRIA

Art. 47 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 47. As normas ou especificações técnicas da entidade autorreguladora que interfiram na competitividade do mercado submetem-se ao controle dos órgãos e das entidades de defesa da concorrência, que poderão requerer manifestação do regulador ferroviário para subsidiar sua decisão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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