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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PRIVADO · Seção III – Do Chamamento para Autorização Ferroviária

Art. 28 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 28. Encerrado o processo de chamamento público, o regulador ferroviário deve decidir acerca das propostas recebidas, na forma da regulamentação, observado o seguinte:

I se houver uma única proposta ao final do processo de chamamento público, a autorização deve ser expedida;

II se houver mais de uma proposta, o regulador ferroviário deve promover processo seletivo público, na forma do regulamento, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Parágrafo único O processo seletivo público referido no inciso II do caput deste artigo deve considerar como um dos critérios de julgamento a maior oferta de pagamento pela outorga.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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