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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PRIVADO · Seção III – Do Chamamento para Autorização Ferroviária

Art. 27 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 27. O chamamento de que trata o art. 26 desta Lei deve indicar, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I a ferrovia a ser outorgada;

II o atual perfil de cargas e passageiros transportados, quando aplicáveis;

III o rol de bens que constituem a infraestrutura ferroviária a ser outorgada, quando aplicável;

IV o valor mínimo exigido pela outorga, a ser pago no ato da assinatura do contrato;

V a capacidade de transporte da ferrovia a ser construída.

Promulgação partes vetadas

Parágrafo único Podem integrar o chamamento de que trata o caput deste artigo estudos, projetos e licenças obtidos pelo Poder Executivo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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