Art. 27. O chamamento de que trata o art. 26 desta Lei deve indicar, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I a ferrovia a ser outorgada;
II o atual perfil de cargas e passageiros transportados, quando aplicáveis;
III o rol de bens que constituem a infraestrutura ferroviária a ser outorgada, quando aplicável;
IV o valor mínimo exigido pela outorga, a ser pago no ato da assinatura do contrato;
V a capacidade de transporte da ferrovia a ser construída.
Parágrafo único Podem integrar o chamamento de que trata o caput deste artigo estudos, projetos e licenças obtidos pelo Poder Executivo.