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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PRIVADO · Seção IV – Do Contrato de Autorização

Art. 29 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 29. São essenciais as seguintes cláusulas do contrato de autorização de ferrovias:

I objeto da autorização;

II prazo de vigência;

III capacidade de transporte;

Promulgação partes vetadas

IV condições técnico-operacionais para interconexão e para compartilhamento da infraestrutura ferroviária;

Promulgação partes vetadas

V cronograma de implantação dos investimentos previstos;

VI direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas;

VII responsabilização pela inexecução ou pela execução deficiente do contrato;

VIII hipóteses de extinção do contrato;

IX obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder público, do regulador ferroviário e das demais autoridades que atuam no setor ferroviário, inclusive as de interesse específico da defesa nacional;

X penalidades e forma de aplicação das sanções cabíveis;

XI foro e forma de solução extrajudicial de divergências contratuais;

XII condições para promoção de desapropriações.

§ 1º A autorizatária é responsável pelos investimentos necessários para criação, expansão e modernização das instalações ferroviárias, por sua conta e risco, nos termos do contrato.

§ 2º A autorizatária arcará com os custos e riscos da fase executória do procedimento de desapropriação.

§ 3º O regulador ferroviário deve adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nos contratos.

§ 4º Quando a nova ferrovia fizer uso de bem público, o órgão responsável pela administração do referido bem deve manifestar-se quanto a sua disponibilidade.

§ 5º No caso de uso de bem público, o contrato de que trata o caput deste artigo deverá ser associado a contrato de cessão ou de concessão de uso, incluindo-se trechos ferroviários preexistentes, sempre que não houver interesse do poder público em alienar os bens necessários à operação da ferrovia.

§ 6º As cláusulas do contrato não podem atribuir direitos a equilíbrio econômico-financeiro, nem legitimar a imposição unilateral de vontades.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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