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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS’

Art. 7º-A da Lei 14.237/2021

Lei nº 14.237/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º-A. As cozinhas solidárias poderão ser contempladas pela modalidade de gratuidade, prevista no inciso II do caput do art. 1º-A desta Lei, e o regulamento deverá estabelecer a periodicidade, a quantidade de disponibilização e a validade dos auxílios.

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

§ 1º O ato de que trata o caput disporá sobre a composição do comitê gestor, as suas competências e o seu funcionamento.

Incluído pela Medida Provisória n° 1.313, de 2025Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º O comitê gestor poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicas ou privadas, para prestar assessoramento sobre temas específicos, conforme a conveniência e a oportunidade.

Incluído pela Medida Provisória n° 1.313, de 2025Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único A modalidade de gratuidade para as cozinhas solidárias poderá prever capacidade de botijões de GLP superior a 13 kg (treze quilogramas).

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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