Art. 7º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.348, de 2026
§ 1º O início da execução da modalidade de gratuidade ocorrerá logo após a implementação das medidas necessárias à organização, à operacionalização e à governança a que se refere o caput.
Incluído pela Medida Provisória n° 1.313, de 2025Revogado pela Lei nº 15.348, de 2026
§ 2º Eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei deverão observar a legislação fiscal e orçamentária e a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades responsáveis pelas ações do Auxílio Gás do Povo.
Incluído pela Medida Provisória n° 1.313, de 2025Revogado pela Lei nº 15.348, de 2026