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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS’

Art. 7º da Lei 14.237/2021

Lei nº 14.237/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 7º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.348, de 2026

§ 1º O início da execução da modalidade de gratuidade ocorrerá logo após a implementação das medidas necessárias à organização, à operacionalização e à governança a que se refere o caput.

Incluído pela Medida Provisória n° 1.313, de 2025Revogado pela Lei nº 15.348, de 2026

§ 2º Eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei deverão observar a legislação fiscal e orçamentária e a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades responsáveis pelas ações do Auxílio Gás do Povo.

Incluído pela Medida Provisória n° 1.313, de 2025Revogado pela Lei nº 15.348, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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