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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS’

Art. 7º-B da Lei 14.237/2021

Lei nº 14.237/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º-B. Fica instituído o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, contempladas as modalidades de que tratam os incisos II e III do caput do art. 1º-A desta Lei.

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

I em que haja revendas varejistas de GLP autorizadas a funcionar pela ANP;

Incluído pela Medida Provisória n° 1.313, de 2025Redação anterior (sem nota na fonte)

II em que não haja revendas varejistas de GLP credenciadas à modalidade; e

Incluído pela Medida Provisória n° 1.313, de 2025Redação anterior (sem nota na fonte)

III localizados em Estados nos quais essas distribuidoras detenham participação de mercado igual ou superior a 10% (dez por cento).

Incluído pela Medida Provisória n° 1.313, de 2025Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Regulamento disporá sobre as regras de funcionamento do disposto neste artigo e sobre as penalidades a constar nos termos de compromisso, nas hipóteses de descumprimento das referidas regras pelos distribuidores de GLP, nos termos da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Incluído pela Medida Provisória n° 1.313, de 2025Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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