Art. 6º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.348, de 2026
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS’
Lei nº 14.237/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Revogado.
Art. 6º.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial