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Carreira Pública

Art. 34 da Lei 14.222/2021

Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 34. A Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ............................................................................................................. I - por meio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); e II - por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).” (NR) “Art. 2º ........................................................................................................... I - colaborar com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na formulação da política nuclear; II - estabelecer diretrizes específicas para as atividades de pesquisa, de ciência, de desenvolvimento e de inovação tecnológicas no campo da energia nuclear; III - elaborar e propor ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações programas e projetos no âmbito da política nuclear; IV - .......................................................................................... .............................................................................................................. f) (revogada); g) a produção e o comércio de materiais nucleares e radioativos, equipamentos e serviços de interesse da energia nuclear; ............................................................................................................. VIII – (revogado); IX – (revogado); X – (revogado); .............................................................................................................. XIII – (revogado); XIV – (revogado); .......................................................................................................... XVI - produzir, comercializar e promover a utilização de radioisótopos para pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento da tecnologia nuclear; XVII – (revogado); XVIII – (revogado). .......................................................................................................” (NR) “Art. 4º Na pesquisa ou na lavra autorizadas, a ocorrência de urânio ou de tório obriga o titular a comunicar o fato à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), à Agência Nacional de Mineração (ANM) e às (INB), sob pena de revogação da autorização. Parágrafo único. (Revogado). § 3º A exportação de minérios ou de concentrados de minérios que contenham urânio ou tório em coexistência com o produto principal demandará autorização prévia da ANSN e o ressarcimento em moeda corrente, pelo exportador, do valor correspondente ao urânio e ao tório neles contidos, com base nos preços vigentes no mercado internacional, na forma de ato do Poder Executivo. ” (NR) “Art. 19. Além das atribuições que lhes são conferidas, caberá à CNEN e à INB a comercialização exclusiva de materiais nucleares, compreendidos no âmbito do monopólio. ”

NR

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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