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Carreira Pública

Art. 35 da Lei 14.222/2021

Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 35. A Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Várias instalações nucleares situadas no mesmo local e que tenham um único operador poderão ser consideradas, pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), como uma só instalação nuclear. ” “Art. 13. ..................................................................................... § 1º A natureza da garantia e a fixação de seu valor serão determinadas, em cada caso, pela ANSN, no ato da licença de construção ou da autorização para a operação. ............................................................................................................... § 5º A ANSN poderá dispensar o operador da obrigação a que se refere o caput deste artigo, em razão dos reduzidos riscos decorrentes de determinados materiais ou instalações nucleares.” (NR)

NR

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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