Art. 33. O art. 1º da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ......................................................................................................... ..................................................................................................................... II - o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de: a) minérios e minerais nucleares e seus derivados; b) elementos nucleares e seus compostos; c) materiais físseis e férteis; d) substâncias radioativas das três séries naturais; e e) subprodutos nucleares; e III – (revogado); IV - o controle de: a) materiais férteis e físseis especiais; e b) estoques e reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos e elementos nucleares. .................................................................................................................” (NR)
Art. 33 da Lei 14.222/2021
Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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