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Carreira Pública

Art. 17 da Lei 14.222/2021

Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 17. São circunstâncias atenuantes:

I ausência de risco de dano aos indivíduos, à propriedade e ao meio ambiente;

II ausência de dano efetivo aos indivíduos, à propriedade e ao meio ambiente;

III reparação imediata, integral e voluntária do dano;

IV comunicação imediata pelo agente regulado do perigo iminente de acidente radiológico ou nuclear; e

V comunicação imediata da ocorrência de incidente ou acidente.

Parágrafo único A ocorrência de circunstâncias atenuantes reduz o valor da sanção de multa em até 20% (vinte por cento).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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