Art. 18. São circunstâncias agravantes:
I antecedentes;
II reincidência;
III risco de dano aos indivíduos, à propriedade ou ao meio ambiente; e
IV dano efetivo aos indivíduos, à propriedade ou ao meio ambiente.
Parágrafo único A ocorrência de circunstâncias agravantes aumenta o valor da sanção de multa em até 20% (vinte por cento).