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Carreira Pública

Art. 18 da Lei 14.222/2021

Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 18. São circunstâncias agravantes:

I antecedentes;

II reincidência;

III risco de dano aos indivíduos, à propriedade ou ao meio ambiente; e

IV dano efetivo aos indivíduos, à propriedade ou ao meio ambiente.

Parágrafo único A ocorrência de circunstâncias agravantes aumenta o valor da sanção de multa em até 20% (vinte por cento).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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