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Carreira Pública

Art. 16 da Lei 14.222/2021

Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 16. Na aplicação das sanções administrativas, a autoridade competente observará:

I a gravidade da infração;

II os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança nuclear, de proteção radioativa e de segurança física das atividades e das instalações nucleares;

III a reincidência;

IV as circunstâncias atenuantes e agravantes, na hipótese de multa; e

V a situação econômica do infrator, na hipótese de multa.

§ 1º Consideram-se antecedentes quaisquer fatos relevantes relativamente ao histórico de operação do autorizado nos 5 (cinco) anos anteriores à data de cometimento da infração atual.

§ 2º Consideram-se reincidência as condenações administrativas irrecorríveis nos 3 (três) anos anteriores à data do cometimento da infração atual.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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