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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48 da Lei 14.134/2021

Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 48. Ficam revogados:

I a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009;

II os seguintes dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997:

a) inciso XXII do caput do art. 6º;

b) incisos XX, XXI, XXII, XXIV e XXV do caput do art. 8º;

c) § 1º do art. 8º-A; e

III o art. 16 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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