Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49 da Lei 14.134/2021
Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial