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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47 da Lei 14.134/2021

Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 47. Os arts. 3º e 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ................................................................................................. .................................................................................................................... XX – comercializar gás natural em desacordo com a legislação aplicável: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).” (NR) “Art. 10. ................................................................................................. ..................................................................................................................... VI – descumprir a regulação referente às normas de independência e autonomia, editadas pela ANP, relativas ao transporte de gás natural ou à influência dos agentes da indústria do gás natural na gestão das distribuidoras de gás canalizado. .............................................................................................................” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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