Art. 32. A existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.
Promulgação partes vetadas
CAPÍTULO IV – DO GOVERNO COMO PLATAFORMA · Seção I – Da Abertura dos Dados
Art. 32 da Lei 14.129/2021
Lei nº 14.129/2021 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial