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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO

Art. 5º da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º O FGS será extinto após a quitação de todas as dívidas por ele garantidas ou o exaurimento de seus recursos.

Parágrafo único Na hipótese de extinção do FGS pela quitação das dívidas, os recursos remanescentes, conforme disposto no art. 6º desta Lei, serão devolvidos aos cotistas de modo a repor os valores inicialmente aportados, considerada a proporção da integralização efetuada por cada um deles, nesta ordem:

I cota terciária;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022

II cota secundária; e

III cota primária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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