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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO

Art. 6º da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º O estatuto do FGS disporá sobre:

Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022

I a forma de constituição e de administração do Fundo;

Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022

II a remuneração do administrador do Fundo;

Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022

III a utilização dos recursos do Fundo e a forma de atualização;

Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022

IV a representação ativa e passiva do Fundo; e

Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022

V a aplicação e a gestão de ativos do Fundo.

Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022

Parágrafo único O estatuto de que trata o caput deste artigo poderá estabelecer outras disposições necessárias ao funcionamento do FGS.

Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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