Art. 6º O estatuto do FGS disporá sobre:
Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022
I a forma de constituição e de administração do Fundo;
Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022
II a remuneração do administrador do Fundo;
Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022
III a utilização dos recursos do Fundo e a forma de atualização;
Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022
IV a representação ativa e passiva do Fundo; e
Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022
V a aplicação e a gestão de ativos do Fundo.
Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022
Parágrafo único O estatuto de que trata o caput deste artigo poderá estabelecer outras disposições necessárias ao funcionamento do FGS.
Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022