Art. 4º O ressarcimento ao credor ou, na hipótese de consolidação, à instituição consolidadora, ocorrerá por meio da utilização dos recursos do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou operação, observada a seguinte ordem:
I cota primária;
II cota secundária; e
III cota terciária.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022