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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO

Art. 4º da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º O ressarcimento ao credor ou, na hipótese de consolidação, à instituição consolidadora, ocorrerá por meio da utilização dos recursos do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou operação, observada a seguinte ordem:

I cota primária;

II cota secundária; e

III cota terciária.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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