Art. 3º Os participantes integralizarão os recursos do FGS, observada a seguinte estrutura de cotas:
I cota primária, de responsabilidade dos devedores; e
II cota secundária, de responsabilidade do garantidor, se houver;
III
§ 1º.
§ 2º Na hipótese de consolidação de dívidas:
I a instituição consolidadora poderá exigir a transferência das garantias oferecidas nas operações originais para a operação de consolidação; e
II
§ 3º.
§ 4º Os recursos integralizados, enquanto não quitadas todas as operações garantidas pelo FGS, não responderão por outras dívidas ou obrigações, presentes ou futuras, contraídas pelos participantes, independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação.
§ 5º A garantia prestada pelo FGS, nos termos do art. 1º desta Lei, ficará limitada aos recursos existentes nos respectivos fundos constituídos.
§ 6º O FGS não pagará rendimentos aos seus cotistas, salvo na hipótese prevista no parágrafo único do art. 5º desta Lei.