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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

Art. 37 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 37. O crédito contra a instituição emissora relativo ao CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o pagamento da importância depositada e de sua remuneração.

Parágrafo único Observado o disposto no caput deste artigo, o CDB poderá ser penhorado por obrigação de seu titular.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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