Art. 36. O CDB é título executivo extrajudicial.
Parágrafo único A execução do CDB poderá ser promovida com base na certidão de inteiro teor de que trata o § 1º do art. 35 desta Lei.
CAPÍTULO IV – DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 36. O CDB é título executivo extrajudicial.
Parágrafo único A execução do CDB poderá ser promovida com base na certidão de inteiro teor de que trata o § 1º do art. 35 desta Lei.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial